Leis

por Interlegis — última modificação 02/03/2016 09h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Lei nº 10.600 de 09 de abril de 2021

LEI N.º 10.600, DE 09 DE ABRIL DE 2021. Autoriza abertura de comércio e prestação de serviços no Município de Nova Prata/RS.

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