![\"FAQ\"](\"https://www.novaprata.rs.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Respostas
\r\n1. O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos Vereadores) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
\r\n2. Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Nova Prata?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Nova Prata \u00e9 composta por 11 (onze) parlamentares.
Lei org\u00e2nica - Artigo 11
3. Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?
\r\nBasicamente legislativa (que trabalha na formula\u00e7\u00e3o das leis municipais) e fiscalizadora (fiscalizar as receitas e despesas do munic\u00edpio), al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos e mo\u00e7\u00f5es. Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\nLei org\u00e2nica - Artigos 34 e 35 e Regimento interno - Artigos 72 a 87
\r\n4. O que \u00e9 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?
\r\n\u00c9 o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustenta\u00e7\u00e3o ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (C\u00e2maras).
\r\n5. Quantas e quais s\u00e3o as comiss\u00f5es, o que fazem e quando se re\u00fanem?
\r\nEm Nova Prata s\u00e3o 3 comiss\u00f5es permanentes: Justi\u00e7a, Finan\u00e7as e Assuntos Gerais. Elas s\u00e3o compostas por 3 membros cada uma. Re\u00fanem-se todas quartas feiras para discutir os projetos novos que est\u00e3o chegando \u00e0 casa e dar seu parecer.
Regimento interno - Artigos 26 a 36
6. Em quais casos o presidente da c\u00e2mara deve votar?
\r\nEm caso de empate, quando a mat\u00e9ria exigir qu\u00f3rum especial de maioria absoluta, quando exigir 2/3 e nas vota\u00e7\u00f5es secretas.
Lei Org\u00e2nica Artigo 18 \u00a7 2\u00ba - Regimento interno - Artigo 16
7. Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
\r\nQuatro anos.
Regimento interno - Artigo 2\u00ba
8. Qual o sal\u00e1rio do vereador em Nova Prata?
\r\n2022 - R$ 4.269,72
\r\n2023 - R$ 4.568,72
\r\n2024 - R$ 4.673,11
\r\n2025 - R$\u00a07.650,00
\r\nO Presidente da C\u00e2mara ganha 20% a mais que os demais vereadores.
\r\n9. O que \u00e9 di\u00e1ria, qual seu valor para o Poder Legislativo?
Toda vez que um vereador ou servidor da C\u00e2mara se ausentar do Munic\u00edpio \u00e0 trabalho far\u00e1 jus ao recebimento de di\u00e1ria para pagamento de suas despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento.
O crit\u00e9rio de di\u00e1rias: A inteira equivale a pernoite e duas refei\u00e7\u00f5es (9% do sal\u00e1rio do vereador), meia di\u00e1ria equivale a duas refei\u00e7\u00f5es (2,20% do sal\u00e1rio do vereador) e 1/4 equivale a uma refei\u00e7\u00e3o (1,45% do sal\u00e1rio do vereador). Foi criada ainda a faixa somente pernoite (4,50% do sal\u00e1rio do vereador).\u00a0Regulamentada pela Lei n\u00ba 11.030/2023.
\r\n\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
Lei org\u00e2nica - Artigos 13
11. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
S\u00e3o formadas chapas \u00e0 presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
Regimento interno - Artigos 3\u00ba, 5\u00ba e 9\u00ba a 13.
12. Qual a fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
\r\nRegimento interno - Artigo 14
\r\nI - Dirigir os trabalhos legislativos e os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
\r\nII - Propor, ao Plen\u00e1rio, projetos de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confian\u00e7a, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais, inclusive de seus membros.
\r\nIII - Regulamentar o funcionamento dos servi\u00e7os administrativos do Poder Legislativo;
\r\nIV - Emitir parecer sobre pedido de licen\u00e7a de Vereadores;
\r\nV - Apresentar ao Plen\u00e1rio no final de cada ano, relat\u00f3rio dos trabalhos realizados com as sugest\u00f5es, que entender convenientes;
\r\nVI - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia trinta de setembro ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nVII - Cumprir as decis\u00f5es emanadas do Plen\u00e1rio;
\r\nVIII - Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento Interno;
\r\nIX - Enviar ao Prefeito Municipal at\u00e9 trinta e um de mar\u00e7o as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nX - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos por este regimento interno e pela Lei Org\u00e2nica;
\r\nXI - Revisar e assinar por todos os Membros a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e projetos de Leis aprovados para a sua remessa ao Executivo;
\r\nXII - Determinar no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento de proposi\u00e7\u00f5es e projetos n\u00e3o apreciados na legislatura anterior;
\r\nXIII - Receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es ou mo\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\nXIV - Organizar, com o Col\u00e9gio de L\u00edderes, aordem do dia.
\r\n13. O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\n\u00c9 o per\u00edodo onde h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias deixam de acontecer, por\u00e9m poder\u00e3o ocorrer as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias. O recesso ocorre todos os anos entre os dias 1\u00ba de janeiro e 31 de janeiro.
Lei Org\u00e2nica - Artigo 12
14. Como \u00e9 elaborada a Ordem do Dia?
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela mesa diretora e pelos L\u00edderes de Bancada observando-se os prazos para delibera\u00e7\u00e3o, anterioridade e urg\u00eancia dos projetos.
Regimento interno - Artigo 14, XIV
15. Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara?
Segundo o regimento interno s\u00e3o 4 sess\u00f5es ordin\u00e1rias mensais, que\u00a0acontecem nas segundas-feiras do m\u00eas, \u00e0s 19 horas no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores.\u00a0
16. Um vereador pode gerar despesa ou destinar dinheiro para algum programa, obra ou entidade?
N\u00e3o, isso \u00e9 prerrogativa do prefeito. O vereador pode apenas sugerir ao prefeito.
Lei org\u00e2nica - Artigos 52 e 53
17. As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode e deve participar.
Regimento interno - Artigo 43
18. O que \u00e9 uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria e uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria?
\r\nA sess\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 aquela que acontece 4 vezes por m\u00eas no funcionamento normal da C\u00e2mara. A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela que acontece especialmente no per\u00edodo de recesso ou em hor\u00e1rio diverso das ordin\u00e1rias.
Regimento interno - Artigo 42
19. O que \u00e9 maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta \u00e9 mais da metade dos membros da Casa Legislativa. Assim, em nossa C\u00e2mara com onze vereadores, a maioria absoluta \u00e9 composta por seis membros.
Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 a maioria dos votos para aprovar determinada proposi\u00e7\u00e3o, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As absten\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma C\u00e2mara Municipal composta por onze vereadores, \u00e9 preciso que estejam presentes seis vereadores para que ela delibere. Se tr\u00eas forem favor\u00e1veis, um contr\u00e1rio e os demais se abstiverem, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 aprovada.
20. O que \u00e9 um Pedido de Indica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos poderes competentes e necessariamente ser\u00e3o escritas. As indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas lidas e despachadas a quem de direito.
\r\n21. O que \u00e9 Mo\u00e7\u00e3o?
\r\nMo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, louvando, protestando ou repudiando.
\r\n\r\nEmenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador ou \u00e0 Comiss\u00e3o que visa a alterar parte do projeto a que se refere. Podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
\r\nEmenda Supressiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que erradica qualquer parte da principal.
\r\nEmenda Substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra.
\r\nEmenda Aditiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada que se acrescenta \u00e0 outra.
\r\nEmenda Modificativa \u00e9 a que se refere apenas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo, sem alterar a sua subst\u00e2ncia.
\r\n\r\nO aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o consentida, breve e oportuna do orador, que n\u00e3o pode exceder a dois minutos, para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimentos ou contesta\u00e7\u00e3o.
\r\n24. O que \u00e9 Pedido de Vistas?
\r\nO Pedido de Vistas \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o feita pelos vereadores com o intuito de examinar melhor determinada proposi\u00e7\u00e3o, adiando, portanto, sua vota\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, por qualquer Vereador e poder\u00e1 ser deferido, ou n\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio. O prazo m\u00e1ximo de vistas \u00e9 de 15 dias, prorrog\u00e1veis mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, uma vez por igual per\u00edodo.
\r\n25. Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal e como posso entrar em contato?
O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 das 8:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:00.
O contato pode ser feito pelo fone (54) 3242-1633 / 3242-5099 / 3242-8261;
\r\n\u00a0ou pelos emails\u00a0secretariacamaranp@gmail.com\u00a0/ camara@novaprata.rs.gov.br
\r\n26. Como fa\u00e7o para assistir a uma Sess\u00e3o?
\r\nA C\u00e2mara transmite, em tempo real, ao vivo \u00e0s 19h na segunda-feira as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, atrav\u00e9s da p\u00e1gina do Facebook, e do Youtube e ainda \u00e9 poss\u00edvel obter, no Portal da C\u00e2mara, os v\u00eddeos das Sess\u00f5es.
\r\n\r\nA C\u00e2mara localiza-se no seguinte endere\u00e7o:
\r\nAvenida C\u00f4nego Peres, n\u00ba 140, Centro, na cidade de Nova Prata/RS CEP 95320-000.
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