Cargo: Oficial Administrativo
\r\nLei Municipal n\u00ba 3760 de 20 de junho de 1997.\u00a0
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do cargo: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administra\u00e7\u00e3o municipal, que exijam interpreta\u00e7\u00f5es de textos legais, especialmente da legisla\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio; elaborar pareceres instrutivos, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e ou verificar a exatid\u00e3o de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com m\u00e1quinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elabora\u00e7\u00e3o de fich\u00e1rios e arquivos de documenta\u00e7\u00e3o e de legisla\u00e7\u00e3o; secretariar reuni\u00f5es e comiss\u00f5es de inqu\u00e9ritos; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
\r\n\u00a0Cargo:\u00a0Assessor Jur\u00eddico
\r\nLei Municipal n\u00ba\u00a05441, de 30 de mar\u00e7o de 2005.
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do cargo:\u00a0Compete ao ocupante do cargo de Assessor Jur\u00eddico dar pareceres, elaborar projetos de lei, assessorar juridicamente o presidente e a C\u00e2mara Municipal, defender-se de demandas administrativas e judiciais, realizar a defesa da C\u00e2mara Municipal junto ao TCE e outras tarefas correlatas.
\r\nCargo: Assessor de Secretaria
\r\nLei Municipal n\u00ba 6203 de 07 de dezembro de 2006.\u00a0
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do cargo:\u00a0Assessorar e realizar tarefas inerentes \u00e0 atividade legislativa; Secretariar as sess\u00f5es no que for necess\u00e1rio; Elaborar atas e outros documentos necess\u00e1rios; Assessorar e atender o presidente e os vereadores com informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados, bem como atender ao p\u00fabico; Dirigir ve\u00edculos, elaborar o controle de leis e todos os atos inerentes ao processo legislativo; Realizar outras tarefas correlatas; Assessoria de Imprensa, desenvolvendo as atividades necess\u00e1rias para promover a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Poder Legislativo local, de atualiza\u00e7\u00e3o do site e do aplicativo do \u00f3rg\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es relevantes de interesse da popula\u00e7\u00e3o e dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades p\u00fablicas.
\r\nCargo:\u00a0Auxiliar de Secretaria
\r\nLei Municipal n\u00ba\u00a010.857, de 27 de maio de 2022.
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do cargo:\u00a0elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles e registros; receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos; auxiliar os servi\u00e7os de compras, contratos, licita\u00e7\u00f5es, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, or\u00e7amento p\u00fablico e finan\u00e7as e outros servi\u00e7os administrativos e burocr\u00e1ticos em geral. Auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de pre\u00e7os e cota\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, efetuar o despacho de correspond\u00eancias, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos \u00f3rg\u00e3os das esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou entidades privadas; auxiliar nos servi\u00e7os de \u00e1udio e v\u00eddeo nas sess\u00f5es plen\u00e1rias, audi\u00eancias, solenidades e cong\u00eaneres; operar o sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e realizar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem atribu\u00eddas por superior.
\r\nCargo:\u00a0Assessor Parlamentar
\r\nLei Municipal n\u00ba\u00a010.857, de 27 de maio de 2022.
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do cargo: assessorar a Mesa da C\u00e2mara Municipal nos assuntos pol\u00edticos/legislativos, aos Vereadores, na orienta\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es regimentais; permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia e dos Vereadores no hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara, al\u00e9m de disponibilidade permanente para servi\u00e7os de assessoramento pol\u00edtico, que lhe forem determinados ou solicitados; participar das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; recepcionar e atender mun\u00edcipes, entidades, associa\u00e7\u00f5es de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; executar demais fun\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o legal ou da presid\u00eancia.
\r\nRegimento Interno - Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 06 de 09 de junho de 1992.
\r\nDa Composi\u00e7\u00e3o da Mesa
\r\nArt. 9\u00ba - A mesa, \u00f3rg\u00e3o diretivo dos trabalhos da C\u00e2mara, \u00e9 composta de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio.
\r\n.....
\r\nDa Compet\u00eancia da Mesa
\r\nArt. 14 - Compete a Mesa:
\r\nI - Dirigir os trabalhos legislativos e os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
\r\nII - Propor, ao Plen\u00e1rio, projetos de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confian\u00e7a, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais, inclusive de seus membros.
\r\nIII - Regulamentar o funcionamento dos servi\u00e7os administrativos do Poder Legislativo;
\r\nIV - Emitir parecer sobre pedido de licen\u00e7a de Vereadores;
\r\nV - Apresentar ao Plen\u00e1rio no final de cada ano, relat\u00f3rio dos trabalhos realizados com as sugest\u00f5es, que entender convenientes;
\r\nVI - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia trinta de setembro ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nVII - Cumprir as decis\u00f5es emanadas do Plen\u00e1rio;
\r\nVIII - Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento Interno;
\r\nIX - Enviar ao Prefeito Municipal at\u00e9 trinta e um de mar\u00e7o as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nX - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos por este regimento interno e pela Lei Org\u00e2nica;
\r\nXI - Revisar e assinar por todos os Membros a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e projetos de Leis aprovados para a sua remessa ao Executivo;
\r\nXII - Determinar no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento de proposi\u00e7\u00f5es e projetos n\u00e3o apreciados na legislatura anterior;
\r\nXIII - Receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es ou mo\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\nXIV - Organizar, com o Col\u00e9gio de L\u00edderes, a ordem do dia.
\r\nPresidente - Vin\u00edcio Reinelli
\r\nVice-Presidente - Cl\u00e9cio Zamin
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio - Felipe Paese
\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio - Douglas Ferretto Minozzo
\r\nDemonstra de forma gr\u00e1fica as Unidades Setoriais da Casa Legislativa.
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