Na segunda-feira, 14 de julho de 2025, a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 22\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nNa sess\u00e3o foi aprovada a Ata da 21\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 07.07.2025.
\r\nE passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava em Comiss\u00f5es:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 81/2025, altera a Lei n\u00ba 9.866 de 19 de setembro de 2017, que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, consolida a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a conformidade com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, visto que o dispositivo legal municipal n\u00e3o menciona explicitamente a responsabilidade tribut\u00e1ria da pessoa f\u00edsica tomadora de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil). Concedido Pedido de Vista ao vereador Gilmar Peruzzo.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 88/2025, altera o artigo 2\u00ba da lei n\u00ba 7555/2009, de 29 de dezembro de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Visa atualizar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito que inclui no referido conselho o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Nova Prata \u2013 SINDILOJAS). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 90/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel de sua propriedade em favor da ASSOCIA\u00c7\u00c3O VETERAN CAR CLUBE NOVA PRATA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 91/2025, altera o anexo \u00fanico da Lei 11.463 de 23 de abril de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Visa corrigir o padr\u00e3o dos cargos de Psic\u00f3logo e Assistente Social que na referida lei ficaram invertidos). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 94/2025, cria o Fundo Municipal de Reconstru\u00e7\u00e3o, Restabelecimento e Resili\u00eancia Clim\u00e1tica \u2013 FMRRRC e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Com o objetivo de garantir a capta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o eficiente de recursos destinados \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o contra cheias, bem como ao enfrentamento das severas consequ\u00eancias sociais, econ\u00f4micas e ambientais advindas dos eventos clim\u00e1ticos extremos ocorridos no Munic\u00edpio em 2023 e 2024). Aprovado com Emendas Modificativas.
\r\nAp\u00f3s, o expediente novo do Poder Executivo:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 95/2025, altera o Art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 11.485/2025, de 25 de junho de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Lei que autoriza e aprova o Loteamento Industrial Lavoro, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pois houve um equ\u00edvoco na elabora\u00e7\u00e3o do projeto anterior com uma quantidade incorreta de \u00e1reas de \u00c1rea Livre de Uso P\u00fablico, al\u00e9m disso, a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionava duas quadras que possuem dimens\u00f5es superiores a 150m). Encaminhado para o Estudo das Comiss\u00f5es de Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 96/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e cinquenta mil reais), valor a receber FUNDEB, conforme estimativa do Estado). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 97/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Para a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade Urbana, no valor de R$300.000,00, para contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para realiza\u00e7\u00e3o de Projetos de Obras P\u00fablicas). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 98/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Para a Secretaria de Assist\u00eancia Social, no valor de R$135.000,00, para compra de um ve\u00edculo para uso das atividades da Secretaria). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 99/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico de 1(um) T\u00e9cnico em Enfermagem para exercer suas fun\u00e7\u00f5es junto a Secretaria de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Contrata\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria devido a exonera\u00e7\u00e3o da servidora efetiva). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 100/2025, altera o Art. 36 \u00b0 da Lei n\u00b0 10.888/2022, de 19 de junho de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Lei que reestrutura a Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio, o projeto visa incluir o Benef\u00edcio Eventual do Aux\u00edlio Hospedagem, de car\u00e1ter eventual e tempor\u00e1rio, que tem por objetivo atender pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, como, por exemplo, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e seus filhos, ou pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, podendo tamb\u00e9m acolher provisoriamente desabrigados em decorr\u00eancia de sinistros, como inc\u00eandio). Aprovado por todos os vereadores.
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