Nesta segunda-feira, 06 de novembro de 2023, a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nNa sess\u00e3o foi aprovada a Ata da 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 23.10.2023.
\r\nEm seguida foram votados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comiss\u00f5es:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 149/2023, regulamenta o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. (Para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em especial na apura\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual oferecendo ampla defesa e contradit\u00f3rio ao longo da apura\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis ilegalidades). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 162/2023, concede anistia da multa e dispensa parte dos juros de d\u00e9bitos em atraso mediante pagamento at\u00e9 o prazo estabelecido; d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Programa Refis de incentivo para acertar d\u00edvidas com o Munic\u00edpio, isenta multa e diminui os juros em 70% para quem pagar em parcela \u00fanica). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nAp\u00f3s, os projetos novos do Poder Executivo:
\r\nOf\u00edcio Gabinete 178/2023, veto integral ao Projeto de Lei 17/2023 dos Ver. Agenor, Gilmar L. e Claudio, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das atividades associadas \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o de Basalto, Artesanal e em Pequena M\u00e9dia Escalas, organiza a Comiss\u00e3o Gestora Municipal \u2013 COGEM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 172/2023, fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e vistoria, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e do ISS fixo, para o exerc\u00edcio de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 173/2023, disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e tempor\u00e1ria de um m\u00e9dico cl\u00ednico geral 22h para atender a Secretaria de Sa\u00fade, por excepcional interesse p\u00fablico. (Em virtude de aposentadoria do servidor titular, e n\u00e3o ter concurso vigente para o cargo, pois no \u00faltimo realizado, todos os aprovados j\u00e1 foram chamados). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 174/2023, cria e regulamenta o Servi\u00e7o Municipal de Odontologia para Pacientes com Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Com o aumento da demanda e a grande dificuldade de se encontrar profissionais qualificados, muitas entidades do Munic\u00edpio pedem apoio para que seja atendida esta demanda). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 175/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria com a empresa Exposi\u00e7\u00f5es, Feiras e Eventos da Capital Nacional do Basalto e autoriza repasse de valores. (No valor de R$200.000,00 a ser utilizado na decora\u00e7\u00e3o natalina e despesas extras relativas ao evento Natal). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 176/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse p\u00fablico 2 Monitores Sociais, para atender a Secretaria de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Considerando a alta rotatividade, excesso de faltas por meio de atestados m\u00e9dicos, e a necessidade de ter um processo seletivo vigente pois o Servi\u00e7o exige que o\u00a0quadro de funcion\u00e1rios esteja\u00a0sempre\u00a0completo). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 177/2023, estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Nova Prata/RS para o exerc\u00edcio financeiro de 2024. (No valor de R$ 184.078.827,40 - cento e oitenta e quatro milh\u00f5es, setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 178/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por Aux\u00edlio/Conv\u00eanio a receber da Uni\u00e3o. (Para a Secretaria de Sa\u00fade no valor de R$ 303.524,31 para substituir o decreto 9545 e Lei n\u00ba 11.157 de\u00a024/10/2023 que ser\u00e3o revogados, pois esse valor j\u00e1 tinha sido aprovado, refere-se \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 179/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. (Secretaria de Sa\u00fade no valor de R$ 533.000,00 designado para a complementa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 180/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial, no or\u00e7amento vigente, por redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. (Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 13.081,93, designado para a contrata\u00e7\u00e3o de pareceristas - Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, conforme a Lei Complementar n\u00b0195/2022, a Lei Paulo Gustavo, que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorr\u00eancia dos efeitos econ\u00f4micos e sociais da pandemia da covid-19). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 181/2023, revoga a Lei n\u00ba 8762/2013, de 03 de dezembro de 2013, revoga a Lei n\u00ba 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021, d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Disp\u00f5e sobre C\u00f3digo Tribut\u00e1rio municipal, visa arrecadar o suficiente para cobrir o d\u00e9ficit existente e viabilizar o investimento para aprimoramento e manuten\u00e7\u00e3o mais adequados do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 182/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo Parceria com a Empresa Borrachas Vipal, abrir cr\u00e9dito suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Secretaria de Obras no valor de R$ 570.000,00, visa a execu\u00e7\u00e3o da obra de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na Avenida Imperatriz Leopoldina). Aprovado por todos os vereadores.
\r\nE por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 19/2023, do vereador Claudio Dilda, disp\u00f5e sobre sistema de estacionamento rotativo tarifado ou zona azul. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nPedido de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 57/2023, do vereador Claudio Dilda, disp\u00f5e sobre concurso/contrata\u00e7\u00e3o de profissionais na \u00e1rea da sa\u00fade, no ramo de fonoaudiologia e geriatria. Aprovado por todos os vereadores.
\r\nPedido de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 58/2023, do vereador Claudio Dilda, disp\u00f5e sobre avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na estrutura do Gin\u00e1sio de Esportes do bairro S\u00e3o Peregrino. Aprovado por todos os vereadores.
\r\nPedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 38/2023, do vereador Jandir Hasse, disp\u00f5e sobre aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o ca\u00e7amba. Aprovado por todos os vereadores.
\r\nPedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 39/2023, do vereador Jandir Hasse, disp\u00f5e sobre concess\u00e3o do Parque das \u00c1guas Termais. Aprovado por todos os vereadores.
\r\nMo\u00e7\u00e3o de Apoio n\u00ba 04/2023, disp\u00f5e sobre reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria de 32% ao efetivo da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros do RS. Aprovado por todos os vereadores.
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