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Na sess\u00e3o foi aprovada a Ata da 39\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 20.11.2023.
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Posteriormente, os projetos do Poder Executivo que estavam em Comiss\u00f5es:
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Of\u00edcio Gabinete do Prefeito n\u00ba 172/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei n\u00ba 16/2023, disp\u00f5e sobre utiliza\u00e7\u00e3o de vidros e similares. Veto acatado por 9 votos favor\u00e1veis e 2 votos contr\u00e1rios.
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Projeto de Lei n\u00ba 181/2023, revoga a Lei n\u00ba 8762/2013, de 03 de dezembro de 2013, revoga a Lei n\u00ba 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021, d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Disp\u00f5e sobre C\u00f3digo Tribut\u00e1rio municipal, visa arrecadar o suficiente para cobrir o d\u00e9ficit existente e viabilizar o investimento para aprimoramento e manuten\u00e7\u00e3o mais adequados do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Concedido pedido de vistas do Ver. Claudiomiro Koprowski.
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Projeto de Lei n\u00ba 183/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o ano letivo de 2024, at\u00e9 45 (quarenta e cinco) monitores para alunos especiais, at\u00e9 25 (vinte e cinco) atendentes de creche, at\u00e9 26 (vinte e seis) professores de educa\u00e7\u00e3o infantil, at\u00e9 25 (vinte e cinco) professores de anos iniciais, at\u00e9 17 (dezessete) professores de anos finais, do ensino fundamental, sendo: 06 professores de geografia, 01 professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, 04 professores de matem\u00e1tica, 04 professores de l\u00edngua portuguesa, 01 professor de hist\u00f3ria e 01 professor de arte, para atender excepcional interesse p\u00fablico. Com emenda da vereadora Roseli Albuquerque. Projeto e Emenda encaminhados para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 186/2023, disp\u00f5e sobre a Junta Administrativa de Recursos de infra\u00e7\u00f5es JARI e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Visa atualizar devido as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual). Aprovado por todos os vereadores.
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Projeto de Lei n\u00ba 188/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente. (No valor de 140 mil reais, para a Secretaria de Obras e Saneamento, designado para a manuten\u00e7\u00e3o da frota e combust\u00edvel). Aprovado por todos os vereadores.
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Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:
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Of\u00edcio Gabinete do Prefeito de n\u00ba 182/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei n\u00ba 019/2023, autoriza o Executivo Instituir Sistema de Estacionamento Rotativo tarifado ou Zona Azul. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 190/2023, altera o anexo VII da Lei Municipal n\u00ba 9866/2017, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Para inclus\u00e3o de sec\u00e7\u00f5es de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, para cobran\u00e7a do IPTU 2024). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 191/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio junto ao Grupo de Apoio a Brigada Militar \u2013 GABM e autoriza repasse de valores. (Para possibilitar que os profissionais da \u00e1rea da seguran\u00e7a, possam perceber um adicional pela efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Munic\u00edpio, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais mensais). Aprovado por todos os vereadores.
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Projeto de Lei n\u00ba 192/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar o Loteamento Toscana II e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 193/2023, altera o \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00ba da Lei 10.701/2021 de 23 de novembro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Devido a um equ\u00edvoco de digita\u00e7\u00e3o no n\u00famero da matr\u00edcula na elabora\u00e7\u00e3o da Lei referente ao Loteamento Zamin). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 194/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar Loteamento Ant\u00f4nio e Giovana Rui e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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Projeto de Lei n\u00ba 195/2023, autoriza contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico de um (1) Atendente em Servi\u00e7os de Sa\u00fade 40hs e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Uma vez que a servidora concursada para este cargo, desempenha atualmente a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria Adjunta). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
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E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
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Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 44/2023, da vereadora Roseli Albuquerque, disp\u00f5e sobre recapeamento da estrada da Linha Casemiro de Abreu. Aprovado por todos os vereadores.
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Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 45/2023, da vereadora Roseli Albuquerque, disp\u00f5e sobre venda da folha de pagamento do Munic\u00edpio. Aprovado por todos os vereadores.
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Pedido de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 63/2023, do vereador Dilso Cassol, disp\u00f5e sobre coloca\u00e7\u00e3o de placas alertando os motoristas de que a cidade \u00e9 monitorada por c\u00e2meras. Aprovado por todos os vereadores.
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Pedido de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 64/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, prop\u00f5e realiza\u00e7\u00e3o de homenagem para jovens atletas do esporte da vela. Aprovado por todos os vereadores.
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Pedido de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 65/2023, do vereador Claudio Dilda, institui Programa Filosofia para Crian\u00e7as e Jovens no \u00e2mbito da rede escolar p\u00fablica municipal. Aprovado por todos os vereadores.
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Altera Elemento de Despesa da Emenda de Bancada n\u00ba 12.2023 do MDB para a Secretaria de Sa\u00fade no valor de R$ 27.000,00 para projeto Castram\u00f3vel. Aprovada por todos os vereadores.
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