Nesta segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 43\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nNa sess\u00e3o foi aprovada a Ata da 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 11.12.2023.
\r\nEm seguida, o Expediente do Poder Executivo, que estavam nas Comiss\u00f5es:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 183/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o ano letivo de 2024, at\u00e9 45 (quarenta e cinco) monitores para alunos especiais, at\u00e9 25\u00a0 (vinte e cinco) atendentes de creche, at\u00e9 26 (vinte e seis) professores de educa\u00e7\u00e3o infantil, at\u00e9 25 (vinte e cinco) professores de anos iniciais, at\u00e9 17 (dezessete) professores de anos finais, do ensino fundamental, sendo: 06 professores de geografia, 01 professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, 04 professores de matem\u00e1tica, 04 professores de l\u00edngua portuguesa, 01 professor de hist\u00f3ria e 01 professor de arte, para atender excepcional interesse p\u00fablico. Concedido pedido de vistas ao Ver. Jandir Hasse.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 185/2023, disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Devido aos preju\u00edzos causados pelo aumento expressivo no n\u00famero de afastamentos por motivo de licen\u00e7a sa\u00fade). Projeto aprovado por 6 votos favor\u00e1veis e 3 votos contr\u00e1rios (Roseli, Jandir e Gilmar Lovizon).
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 203/2023, altera o anexo VII da Lei Municipal n\u00ba\u00a09866/2017, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Inclui se\u00e7\u00f5es de logradouro). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 204/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar termo de repasse com a C\u00e2mara Cultural da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Nova Prata \u2013 CIC e autoriza repasse de valores e abrir cr\u00e9dito suplementar. (No valor de R$ 100.00,00, visando a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Mais 60). Aprovada por todos os vereadores.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 209/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para adequa\u00e7\u00e3o do Contrato de Programa n\u00ba 054 ao Regime de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico com a Companhia Riograndense de Saneamento \u2013 CORSAN. Concedido pedido de vistas ao Ver. Marcelo Barato.
\r\nPosteriormente, os projetos novos do Poder Executivo:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 210/2023, autoriza prorroga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por excepcional interesse p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.(Um (01) professor e um (01) Monitor para atender a rede municipal de ensino, tendo em vista os afastamentos por Licen\u00e7a maternidade e Licen\u00e7a Sa\u00fade). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 211/2023, denomina Estrada Ant\u00f4nio David Farina. (A via que inicia junto a Rodovia BR 470, num ponto distante 2,2km do trevo de acesso ao Bairro Rio Branco e tem extens\u00e3o aproximada de 4,8 km). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 212/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. (Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no valor de R$ 1.587.000,00 (um milh\u00e3o, quinhentos e oitenta e sete mil reais), esse valor ser\u00e1 repassado para o hospital por servi\u00e7os prestados). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 213/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por Aux\u00edlio/Conv\u00eanio a receber da Uni\u00e3o. (Para a Secretaria de Sa\u00fade, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) para pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos profissionais de enfermagem). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 214/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por redu\u00e7\u00e3o. (Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) que ser\u00e1 utilizado para a Compras de telas interativas para o ensino infantil). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 215/2023, regulamenta o inciso III, do art. 58 da Lei 7289/2008, que trata da convers\u00e3o do valor das obras da rede seca de esgoto cloacal em projetos de parcelamento do solo urbano, em moeda corrente nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 216/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no or\u00e7amento vigente, por excesso arrecada\u00e7\u00e3o. (Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil, quinhentos reais), valor recebido a maior do transporte escolar). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 217/2023, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar, conforme RESOLU\u00c7\u00c3O DE MESA LEGISLATIVA 012/2023, no or\u00e7amento vigente. (Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 45.000,00). Aprovada por todos os vereadores.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 218/2023, autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar conv\u00eanio com o munic\u00edpio de Prot\u00e1sio Alves/RS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Com objetivo m\u00fatuo de reforma em conjunto da Ponte P\u00eansil para pedestres, localizada na divisa dos territ\u00f3rios dos convenentes, na localidade de Campo Alto em Prot\u00e1sio Alves e S\u00e3o Miguel em Nova Prata). Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nE por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 23/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, pro\u00edbe a queima de fogos de artif\u00edcio no Munic\u00edpio. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 24/2023, dos vereadores Gilmar Lovizon, Claudio Dilda e Agenor Minozzo, institui como patrim\u00f4nio P\u00fablico Cultural e Imaterial do munic\u00edpio a atividade Talhe de Basalto. Encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Assuntos Gerais.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08/2023 da Mesa Diretora, autoriza a devolu\u00e7\u00e3o parcial antecipada de valores do duod\u00e9cimo ao Poder Executivo. (R$ 30.000,00 para a Secretaria de Assist\u00eancia Social para continuidade de projeto da Ascodef). Aprovada por todos os vereadores.
\r\n4 \u2013 Emendas Impositivas 2024:
\r\n\u00a0Ver. Cl\u00e9cio Zamin:
\r\n\u00a051 - Secretaria de Sa\u00fade - R$ 50.000,00 - Pagamento de consultas nas especialidades de oftalmologia e otorrinolaringologia.
\r\n52 - Hospital S\u00e3o Jo\u00e3o Batista - R$ 12.500,00 - Custeio das atividades.
\r\n53 \u2013 ABEN - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades.
\r\n54 - Casa da Sopa - R$ 5.000,00 - Custeio das atividades.
\r\n55 \u2013 AAMA - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.
\r\n56 - Boch\u00f3fila Pratense - R$ 5.000,00 - Custeio para viagens, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem.
\r\n57 - Nacional Super Sport - R$ 3.000,00 - Pagamento de profissionais.
\r\n58 - Assoc. Uni\u00e3o Acad\u00eamica - R$ 8.000,00 - Custeio para constru\u00e7\u00e3o de arquibancadas.
\r\n59 - Pr\u00f3 \u2013 Esporte - R$ 4.000,00 - Custeio das atividades e aquisi\u00e7\u00e3o de material esportivo e uniformes.
\r\n60 - Sociedade Esportiva e Recreativa Brasil - R$ 12.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o.
\r\n61 - CPM Andr\u00e9 Carbonera - R$ 3.000,00 - Custeio para reforma nos banheiros.
\r\n62 - EMEF Angela Pelegrini Paludo - R$ 3.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de som e v\u00eddeo.
\r\n63 - EMEF Josu\u00e9 Bardin - R$ 2.500,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos e mobili\u00e1rio.
\r\n64 - CTG Retorno \u00e0 Quer\u00eancia - R$ 10.000,00 - Pagamento de professores.
\r\n65 - CTG Quer\u00eancia do Prata - R$ 3.500,00 - Reforma e manuten\u00e7\u00e3o da sede da entidade.
\r\n66 - CTG Os Maragatos - R$ 3.500,00 - Custeio das atividades para a realiza\u00e7\u00e3o da Festa Campeira; e manuten\u00e7\u00e3o do Parque de Rodeios.
\r\n67 - Bailado Ga\u00facho - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades e manuten\u00e7\u00e3o e melhorias no espa\u00e7o f\u00edsico.
\r\n68 - Assoc. Per Tutte L\u2019et\u00e1 - R$ 3.000,00 - Custeio das atividades, aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes, materiais de expediente e pagamento de profissionais.
\r\n69 - Instituto C\u00edrculo TEAmo - R$ 10.000,00 - Custeio das atividades e pagamento de profissionais.
\r\nEmendas aprovadas por todos os vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nVer. Gilmar Lovizon:
\r\n70 - Secretaria de Sa\u00fade - R$ 15.000,00 - Pagamento de cirurgias, exames e consultas.
\r\n71 - Hospital S\u00e3o Jo\u00e3o Batista - R$ 15.000,00 - Custeio das atividades e despesas.
\r\n72 - C\u00edrculo TeAmo - R$ 20.000,00 - Pagamento de profissionais para atendimento sa\u00fade.
\r\n73 - Liga Feminina de Combate ao C\u00e2ncer - R$ 7.500,00 - Custeio das atividades, aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e pagamentos de consultas e exames.
\r\n74 \u2013 ASCODEF - R$ 15.000,00 - Custeio das atividades, aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e pagamentos de profissionais da sa\u00fade.
\r\n75 \u2013 APAE - R$ 3.000,00 - Pagamento de profissionais e custeio de despesas.
\r\n76 \u2013 ABEN - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades e manuten\u00e7\u00e3o do Jiu Jitsu.
\r\n77 - Casa da Sopa - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades.
\r\n78 - Madre Gent\u00edlia Clivatti - R$ 1.500,00 - Custeio das atividades.
\r\n79 \u2013 AAMA - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.
\r\n80 - Boch\u00f3fila Pratense - R$ 1.500,00 - Custeio para viagens, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem.
\r\n81 - Clube S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o - R$ 7.000,00 - Custeio das atividades, aquisi\u00e7\u00e3o de material esportivo e de expediente, uniformes e manuten\u00e7\u00e3o do campo.
\r\n82 - Assoc. Uni\u00e3o Acad\u00eamica - R$ 2.500,00 - Custeio para constru\u00e7\u00e3o de arquibancadas.
\r\n83 - Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Ser Amigos - R$ 2.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de material esportivo, uniformes, custeio das atividades, transporte e pagamento de profissionais.
\r\n84 - Associa\u00e7\u00e3o Esportiva e Cultural Kal\u00e1bia - R$ 5.000,00 - R$3.000,00 para reforma da cancha de bocha e R$ 2.000,00 para manuten\u00e7\u00e3o e custeio da escolinha de futebol.
\r\n85 - CTG Os Maragatos - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades para a realiza\u00e7\u00e3o da Festa Campeira; e manuten\u00e7\u00e3o do Parque de Rodeios.
\r\n86 - CTG Retorno \u00e0 Quer\u00eancia - R$ 2.500,00 - Pagamento de professores e custeio das atividades.
\r\n87 - CTG Quer\u00eancia do Prata - R$ 2.500,00 - Manuten\u00e7\u00e3o do Parque e custeio das atividades.
\r\n88 - Bailado Ga\u00facho - R$ 2.000,00 - Custeio para manuten\u00e7\u00e3o e melhorias na sede.
\r\n89 - Grupo CALA - R$ 1.500,00 - Custeio das atividades.
\r\n90 - Grupo Afro Ess\u00eancia - R$ 2.000,00 Custeio das atividades.
\r\n91 - BRASPOL - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.
\r\n92 - Associa\u00e7\u00e3o Per Tutte L\u2019et\u00e1 - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.
\r\n93 - Centro Multidisciplinar - R$ 2.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos.
\r\n94 - CPM Andr\u00e9 Carbonera - R$ 2.500,00 - Custeio para reforma nos banheiros.
\r\n95 - CPM Onze de Agosto - R$ 2.500,00 - Custeio para obras e reformas.
\r\n96 - EMEF Caetano Polesello - R$ 2.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de jogos pedag\u00f3gicos e livros.
\r\n97 - EMEF Reinaldo Cherubini - R$ 2.500,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos.
\r\n98 - EMEI Primeiros Passos - R$ 2.500,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de brinquedos.
\r\n99 - EMEI Educare - R$ 3.000,00 - Custeio para amplia\u00e7\u00e3o, reforma e manuten\u00e7\u00e3o da quadra esportiva.
\r\n100 - EMEI Recanto da Alegria - R$ 2.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de brinquedos.
\r\n101 - Serra Kart Clube - R$ 2.500,00 - Custeio para obras e melhorias.
\r\n102 - Banda Municipal de Integra\u00e7\u00e3o Estudantil \u2013 BANMIES - R$ 2.000,00 - Aquisi\u00e7\u00e3o de instrumentos e equipamentos de som.
\r\n103 - Clube Ca\u00e7a e Pesca - R$ 3.000,00 - Custeio para obras e melhorias.
\r\nEmendas aprovadas por todos os vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n5 \u2013 Emendas de Bancada 2024:
\r\nBANCADA MDB \u2013 Agenor Minozzo, Claudio Dilda, Gilmar Peruzzo e Marcelo Barato.
\r\nAutor da Indica\u00e7\u00e3o: Ver. Claudio Dilda:
\r\n03 \u2013 Secretaria de Turismo: R$ 90.840,00 para a realiza\u00e7\u00e3o do Festival Internacional de Folclore.
\r\n04 \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o: R$ 15.000,00 para manuten\u00e7\u00e3o e melhorias no espa\u00e7o f\u00edsico do Museu Rural do Imigrante, da Associa\u00e7\u00e3o de Resgate Cultural Vozes e Etnias; e R$ 15.000,00 para custeio das atividades, aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes, materiais de expediente e pagamento de profissionais para a Associa\u00e7\u00e3o Per Tutte L\u2019et\u00e1.
\r\nEmendas aprovadas por todos os vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nBANCADA PSD \u2013 Roseli Albuquerque e Jandir Hasse
\r\n05 \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o: R$ 30.000,00 para custeio das atividades da ASSESP - Associa\u00e7\u00e3o Estudantil Pratense; e R$ 120.000,00 para custeio das atividades da UNAP - Associa\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o dos Acad\u00eamicos Pratenses.
\r\nEmendas aprovadas por todos os vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nAprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o referente a Processo Pol\u00edtico Administrativo n\u00ba 01/2023.
\r\nAprovado por unanimidade o parecer final da Comiss\u00e3o Processante n\u00ba 01/2023.
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