Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito do Município de Nova Prata: Lei nº 10.739, de 28 de dezembro de 2021.
LGPD
Proteção de dados pessoais
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o encarregado de dados da Câmara Municipal de Nova Prata.
A lei
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Art. 41, § 1º, da LGPD
Encarregado de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nova Prata, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
secretariacamaranp@gmail.com / camara@novaprata.rs.gov.br
Telefone: (54) 3242-5099 / 3242-8261
Av. Cônego Peres, nº 140, Centro, Nova Prata, RS - CEP: 95320-000.
Última atualização: 22/10/2026 às 15:35