Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 14/11/2017 13h33
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Atualizada em: 14/07/2017

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Nova Prata?
A Câmara Municipal de Nova Prata é composta por 11 (onze) parlamentares.
Lei orgânica - Artigo 11
Atualizada em: 14/07/2017

Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Basicamente legislativa (Ele que trabalha na formulação das leis municipais) e fiscalizadora (Cabe a ele fiscalizar as receitas e despesas do município), além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Lei orgânica - Artigos 34 e 35 e Regimento interno - Artigos 72 a 87
Atualizada em: 14/07/2017

O que é Lei Orgânica do Município?
É o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).
Atualizada em: 14/07/2017

Quantas e quais são as comissões, o que fazem e quando se reúnem?
Em Nova Prata são 3 comissões permanentes: Constituição, Finanças e Assuntos Gerais. Elas são compostas por 3 membros cada uma. Reunem-se todas quartas feiras para discutir os projetos novos que estão chegando à casa e dar seu parecer.
Regimento interno - Artigos 26 a 36
Atualizada em: 14/07/2017

Em quais casos o presidente da câmara deve votar?
Em caso de empate, quando a matéria exigir quorum especial de maioria absoluta, quando exigir 2/3 e nas votações secretas.
Lei Orgânica Artigo 18 § 2º - Regimento interno - Artigo 16
Atualizada em: 14/07/2017

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.
Regimento interno - Artigo 2º
Atualizada em: 14/07/2017

Qual o salário do vereador em Nova Prata?

Valor Bruto

Valor liquido

2015

4.396,05

3.708,85

2016

4.396,05

3.708,85

2017

3.516,00

3.014,65

Ele é reajustado a cada 4 anos antes das eleições municipais.
O presidente da câmara ganha 20% a mais que os demais vereadores.
Atualizada em: 14/07/2017
 

O que é diária, qual seu valor para o poder legislativo?
Toda vez que um vereador ou servidor da câmara se ausentar do município à trabalho fará jus ao recebimento de diária para pagamento de suas despesas com alimentação e deslocamento.
Por se tratar de 2 poderes independentes, a Câmara tem uma lei própria para fixar os valores e a prefeitura tem outra.

Diárias de vereadores

Para o estado

Para outro estado

Para o exterior

Limite de ressarcimento de locomoção

2014

Inteira: R$ 361,96
1/2: R$ 180,98
1/4: R$ 90,49
R$ 723,93 R$ 1.085,88 R$ 1.000,00

2015

Inteira: R$ 390,22
1/2: R$ 195,11
1/4: R$  97,56
R$ 780,44 R$ 1.170,66 R$ 1.000,00

2016

Inteira: R$ 395,94
1/2: R$ 197,97
1/4: R$ 98,98

R$ 791,90

R$ 1.187,82 R$ 1.000,00

2017*

Inteira: R$ 203,93 
1/2: R$ 77,35
1/4: R$ 50,98 

Só pernoite: R$ 126,58

Inteira = Pernoite e 2 refeições:
1/2 = 2 refeições
1/4 = 1 refeição

R$ 407,86  R$ 611,79  R$ 600,00

 * o critério de diárias para 2017 mudou: A inteira equivale a pernoite e duas refeições (5,80% do salário do vereador), meia diária equivale a duas refeições: R$ 77,35 (2,20% do salário do vereador) e 1/4 equivale a uma refeição: R$ 50,98 (1,45% do salário do vereador). Foi criada ainda a faixa somente pernoite: R$ 126,58 (3,60% do salário do vereador)


Decreto Legislativo 07/2017 instituiu o valor das diárias dos servidores à partir de 2017

Diárias de servidores da câmara

Para o estado

2014

Inteira: R$ 281,88
1/2: R$ 140,94
1/4: R$ 70,47

2015

Inteira: R$ 291,74
1/2: R$ 145,87
1/4: R$ 72,94 

2016

Inteira: R$ 326,16
1/2: R$ 163,08
1/4: R$ 81,54

2017 (antes do decreto 07/2017)

Inteira: R$ 339,24
1/2: R$ 169,62
1/4: R$ 84,81

2017 (após decreto 07/2017)*

Inteira: R$ 200,00
1/2: R$ 100,00
1/4: R$ 50,00

* com o decreto legislativo 07/2017 a diária dos servidores da Câmara de Vereadores teve seu valor reduzido.

Atualizada em: 13/11/2017

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Lei orgânica - Artigos 13
Atualizada em: 14/07/2017

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal.
Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
Atualizada em: 14/07/2017

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas à presidência. Por votação secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Regimento interno - Artigos 3º, 5º e 9º a 13
Atualizada em: 14/07/2017

Qual a função da Mesa Diretora?

Regimento interno - Artigo 14
Atualizada em: 14/07/2017

O que é o Recesso Parlamentar?
É o período onde há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, porém poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias. O recesso ocorre todos os anos entre os dias 1º de janeiro e 15 de fevereiro.
Lei Orgânica - Artigo 12
Atualizada em: 14/07/2017

Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela mesa diretora e pelos Líderes de Bancada observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Regimento interno - Artigo 14, XIV
Atualizada em: 14/07/2017

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
Segundo o regimento interno são 4 sessões ordinárias mensais.

As Sessões Ordinárias em 2017 acontecem nas 3 primeiras segundas-feiras do mês e na 4ª quarta feira, sempre às 19 horas. Confira no calendário:

Atualizada em: 14/07/2017

Um vereador pode gerar despesa ou destinar dinheiro para algum programa, obra ou entidade?
Não, isso é prerrogativa do prefeito. O vereador pode apenas sugerir ao prefeito.
Lei orgânica - Artigos 52 e 53
Atualizada em: 14/07/2017

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode e deve participar.
Regimento interno - Artigo 43
Atualizada em: 14/07/2017

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:00. O contato pode ser feito pelo fone (54) 3242-1633,  ou pelo email 
Atualizada em: 14/07/2017

O que é uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária?
A sessão ordinária é aquela que acontece 4 vezes por mês no funcionamento normal da Câmara. A sessão extraordinária é aquela que acontece especialmente no período de recesso ou em horário diverso das ordinárias.
Regimento interno - Artigo 42
Atualizada em: 14/07/2017

O que é maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta é mais da metade dos membros da Casa Legislativa. Assim, em nossa Câmara com onze vereadores, a maioria absoluta é composta por seis membros.
Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constituição da República, é a maioria dos votos para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As abstenções não são consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma Câmara Municipal composta por onze vereadores, é preciso que estejam presentes seis vereadores para que ela delibere. Se três forem favoráveis, um contrário e os demais se abstiverem, a proposição está aprovada.
Atualizada em: 14/07/2017

Existe restrição de acesso ao portal?
Não. As informações disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como sua impressão e armazenamento para análise em outros aplicativos. A transparência do portal está amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009. Ela modificou a redação dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a divulgação, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira nas três esferas (União, Estados e Município) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Atualizada em: 14/07/2017