SIC
Serviço de Atendimento ao Cidadão
Lei de Acesso a Informação
Divulga o instrumento normativo local que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 LAI
Relatório Anual Estatístico
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.