Perguntas Frequentes

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

2. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Nova Prata?

A Câmara Municipal de Nova Prata é composta por 11 (onze) parlamentares.
Lei orgânica - Artigo 11

3. Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Basicamente legislativa (que trabalha na formulação das leis municipais) e fiscalizadora (fiscalizar as receitas e despesas do município), além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Lei orgânica - Artigos 34 e 35 e Regimento interno - Artigos 72 a 87

4. O que é Lei Orgânica do Município?

É o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).

5. Quantas e quais são as comissões, o que fazem e quando se reúnem?

Em Nova Prata são 3 comissões permanentes: Justiça, Finanças e Assuntos Gerais. Elas são compostas por 3 membros cada uma. Reúnem-se todas quartas feiras para discutir os projetos novos que estão chegando à casa e dar seu parecer.
Regimento interno - Artigos 26 a 36

6. Em quais casos o presidente da câmara deve votar?

Em caso de empate, quando a matéria exigir quórum especial de maioria absoluta, quando exigir 2/3 e nas votações secretas.
Lei Orgânica Artigo 18 § 2º - Regimento interno - Artigo 16

7. Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.
Regimento interno - Artigo 2º

8. Qual o salário do vereador em Nova Prata?

2022 - R$ 4.269,72

2023 - R$ 4.568,72

2024 - R$ 4.673,11

Ele é reajustado a cada 4 anos antes das eleições municipais.

O Presidente da Câmara ganha 20% a mais que os demais vereadores.

9. O que é diária, qual seu valor para o Poder Legislativo?
Toda vez que um vereador ou servidor da Câmara se ausentar do Município à trabalho fará jus ao recebimento de diária para pagamento de suas despesas com alimentação e deslocamento.

O critério de diárias: A inteira equivale a pernoite e duas refeições (9% do salário do vereador), meia diária equivale a duas refeições (2,20% do salário do vereador) e 1/4 equivale a uma refeição (1,45% do salário do vereador). Foi criada ainda a faixa somente pernoite (4,50% do salário do vereador). Regulamentada pela Lei nº 11.030/2023.

10. O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Lei orgânica - Artigos 13

11. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas à presidência. Por votação secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Regimento interno - Artigos 3º, 5º e 9º a 13.

12. Qual a função da Mesa Diretora?

Regimento interno - Artigo 14

I - Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara;

II - Propor, ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confiança, empregos ou funções da Câmara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunerações iniciais, inclusive de seus membros.

III - Regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo;

IV - Emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores;

V - Apresentar ao Plenário no final de cada ano, relatório dos trabalhos realizados com as sugestões, que entender convenientes;

VI - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta de setembro após a aprovação pelo Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para serem incluídas no orçamento do Município;

VII - Cumprir as decisões emanadas do Plenário;

VIII - Exercer as demais atribuições previstas neste Regimento Interno;

IX - Enviar ao Prefeito Municipal até trinta e um de março as contas do exercício anterior;

X - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos por este regimento interno e pela Lei Orgânica;

XI - Revisar e assinar por todos os Membros a redação final das resoluções, decretos legislativos e projetos de Leis aprovados para a sua remessa ao Executivo;

XII - Determinar no início da legislatura, o arquivamento de proposições e projetos não apreciados na legislatura anterior;

XIII - Receber ou recusar as proposições ou moções apresentadas sem observância das disposições legais;

XIV - Organizar, com o Colégio de Líderes, aordem do dia.

13. O que é o Recesso Parlamentar?

É o período onde há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, porém poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias. O recesso ocorre todos os anos entre os dias 1º de janeiro e 31 de janeiro.
Lei Orgânica - Artigo 12

14. Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela mesa diretora e pelos Líderes de Bancada observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Regimento interno - Artigo 14, XIV

15. Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
Segundo o regimento interno são 4 sessões ordinárias mensais, que acontecem nas segundas-feiras do mês, às 19 horas no Plenário da Câmara de Vereadores.

16. Um vereador pode gerar despesa ou destinar dinheiro para algum programa, obra ou entidade?
Não, isso é prerrogativa do prefeito. O vereador pode apenas sugerir ao prefeito.
Lei orgânica - Artigos 52 e 53

17. As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode e deve participar.
Regimento interno - Artigo 43

18. O que é uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária?

A sessão ordinária é aquela que acontece 4 vezes por mês no funcionamento normal da Câmara. A sessão extraordinária é aquela que acontece especialmente no período de recesso ou em horário diverso das ordinárias.
Regimento interno - Artigo 42

19. O que é maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta é mais da metade dos membros da Casa Legislativa. Assim, em nossa Câmara com onze vereadores, a maioria absoluta é composta por seis membros.
Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constituição da República, é a maioria dos votos para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As abstenções não são consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma Câmara Municipal composta por onze vereadores, é preciso que estejam presentes seis vereadores para que ela delibere. Se três forem favoráveis, um contrário e os demais se abstiverem, a proposição está aprovada.

20. O que é um Pedido de Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes e necessariamente serão escritas. As indicações são apenas lidas e despachadas a quem de direito.

21. O que é Moção?

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, louvando, protestando ou repudiando.

22. O que é Emenda?

Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou à Comissão que visa a alterar parte do projeto a que se refere. Podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Emenda Supressiva é a proposição que erradica qualquer parte da principal.

Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Emenda Aditiva é a proposição apresentada que se acrescenta à outra.

Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.

23. O que é Aparte?

O aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, que não pode exceder a dois minutos, para indagação, esclarecimentos ou contestação.

24. O que é Pedido de Vistas?

O Pedido de Vistas é a solicitação feita pelos vereadores com o intuito de examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação. Deverá ser requerido até o início da votação, por qualquer Vereador e poderá ser deferido, ou não, pelo Plenário. O prazo máximo de vistas é de 15 dias, prorrogáveis mediante deliberação do Plenário, uma vez por igual período.

25. Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é das 8:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:00.

O contato pode ser feito pelo fone (54) 3242-1633 / 3242-5099 / 3242-8261;

ou pelos emails secretariacamaranp@gmail.com / camara@novaprata.rs.gov.br

26. Como faço para assistir a uma Sessão?

A Câmara transmite, em tempo real, ao vivo às 19h na segunda-feira as Sessões Ordinárias, através da página do Facebook, e ainda é possível obter, no Portal da Câmara, os vídeos das Sessões.

27. Onde fica a Câmara?

A Câmara localiza-se no seguinte endereço:

Avenida Cônego Peres, nº 140, Centro, na cidade de Nova Prata/RS CEP 95320-000.