Estrutura Organizacional

Cargo: Oficial Administrativo

Lei Municipal nº 3760 de 20 de junho de 1997. 

Atribuições do cargo: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

 Cargo: Assessor Jurídico

Lei Municipal nº 5441, de 30 de março de 2005.

Atribuições do cargo: Compete ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico dar pareceres, elaborar projetos de lei, assessorar juridicamente o presidente e a Câmara Municipal, defender-se de demandas administrativas e judiciais, realizar a defesa da Câmara Municipal junto ao TCE e outras tarefas correlatas.

Cargo: Assessor de Secretaria

Lei Municipal nº 6203 de 07 de dezembro de 2006. 

Atribuições do cargo: Assessorar e realizar tarefas inerentes à atividade legislativa; Secretariar as sessões no que for necessário; Elaborar atas e outros documentos necessários; Assessorar e atender o presidente e os vereadores com informações e documentos solicitados, bem como atender ao púbico; Dirigir veículos, elaborar o controle de leis e todos os atos inerentes ao processo legislativo; Realizar outras tarefas correlatas; Assessoria de Imprensa, desenvolvendo as atividades necessárias para promover a divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo local, de atualização do site e do aplicativo do órgão com informações relevantes de interesse da população e dos agentes de fiscalização das atividades públicas.

Cargo: Auxiliar de Secretaria

Lei Municipal nº 10.857, de 27 de maio de 2022.

Atribuições do cargo: elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles e registros; receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos; auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral. Auxiliar na realização de pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; auxiliar nos serviços de áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências, solenidades e congêneres; operar o sistema de votação eletrônica e realizar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas por superior.

Cargo: Assessor Parlamentar

Lei Municipal nº 10.857, de 27 de maio de 2022.

Atribuições do cargo: assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.