Declaração de Informações Desclassificadas 2023
Declaração de Informações Desclassificadas 2023
DECLARO que não houveram “Informações Desclassificadas” no ano de 2023, considerando que não existem na Câmara de Vereadores documentos que exijam classificação como sigilosos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta e inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o §2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Nova Prata, 30 de dezembro de 2023.
Gilmar Peruzzo
Presidente da Mesa Diretora 2023