Carta de Serviços

por nop publicado 25/04/2019 20h50, última modificação 21/05/2019 23h04
CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA: A Câmara Municipal de Nova Prata, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Nova Prata atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Cônego Peres, 140, bairro Centro.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:00hs.

Horário das reuniões plenárias:
3 primeiras Segundas do mês e 4ª quarta-feira, a partir das 19:00hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes:
Quartas feiras - 18:00 hs

Telefones:
(54) 3242-1633 - (54) 3242-5099

 

▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA

http://www.novaprata.rs.leg.br/

O portal da Câmara Municipal de Nova Prata na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- TV CÂMARA: realiza cobertura das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas. 
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
- OUVIDORIA

▸ PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Nova Prata (http://www.novaprata.rs.leg.br/), clicar no link "LEIS", logo após em 'LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Pedido de informação;
- Requerimento;
- Autorização.

Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas. 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA às proposições protocoladas: 

- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Nova Prata, http://www.novaprata.rs.leg.br/, e acessar o menu "PROCESSO  LEGISLATIVO", nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através dos telefones (54) 3242-1633, (54) 3242-5099, ou presencialmente. 

▸ TV CÂMARA DE NOVA PRATA

A TV CÂMARA DE NOVA PRATA realiza a cobertura das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas. 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

É possível assistir aos vídeos da programação da TV Câmara de Nova Prata no portal http://www.novaprata.rs.leg.br/, link "TV CÂMARA DE NOVA PRATA", situado no menu à direita da tela e escolher o vídeo desejado.

▸ DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Nova Prata eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- Pelo formulário eletrônico, através do canal "OUVIDORIA";
- Pelo e-mail ouvidoria@novaprata.rs.leg.br;
- Pelos telefones (54) 3242-1633 ou (54) 3242-5099;
- Pelo aplicativo da Câmara de Vereadores ou
- Presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Cônego Peres, 140, Centro), junto ao Departamento Legislativo. Informações: 
(54) 3242-1633 ou (54) 3242-5099.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- No link "OUVIDORIA", "formulário ouvidoria", "mensagem tipo", opção "DÚVIDA";
- No link "CONTATO", opção "FALE CONOSCO", "formulário Fale Conosco;
- No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "formulário SIC";
- Presencialmente na Avenida Cônego Peres, 140, Centro

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados? 

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.novaprata.rs.leg.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (54) 3242-1633 ou, ainda, presencialmente.