Lei de Acesso a Informação

por nop — publicado 30/04/2025 16h13, última modificação 30/04/2025 16h13
Divulga o instrumento normativo local que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 LAI

LEI Nº 8481/2013, de 03 de abril de 2013 - REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.