22ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 14 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 22ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07.07.2025.
E passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava em Comissões:
Projeto de Lei nº 81/2025, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. (Visa garantir a segurança jurídica e a conformidade com o princípio da legalidade tributária, visto que o dispositivo legal municipal não menciona explicitamente a responsabilidade tributária da pessoa física tomadora de serviços de construção civil). Concedido Pedido de Vista ao vereador Gilmar Peruzzo.
Projeto de Lei nº 88/2025, altera o artigo 2º da lei nº 7555/2009, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. (Visa atualizar a composição do Conselho Municipal de Trânsito que inclui no referido conselho o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Prata – SINDILOJAS). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 90/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de imóvel de sua propriedade em favor da ASSOCIAÇÃO VETERAN CAR CLUBE NOVA PRATA e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 91/2025, altera o anexo único da Lei 11.463 de 23 de abril de 2025 e dá outras providências. (Visa corrigir o padrão dos cargos de Psicólogo e Assistente Social que na referida lei ficaram invertidos). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 94/2025, cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e dá outras providências. (Com o objetivo de garantir a captação, gestão e aplicação eficiente de recursos destinados à reconstrução do sistema de proteção contra cheias, bem como ao enfrentamento das severas consequências sociais, econômicas e ambientais advindas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Município em 2023 e 2024). Aprovado com Emendas Modificativas.
Após, o expediente novo do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 95/2025, altera o Art. 1° da Lei n° 11.485/2025, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências. (Lei que autoriza e aprova o Loteamento Industrial Lavoro, a alteração é necessária pois houve um equívoco na elaboração do projeto anterior com uma quantidade incorreta de áreas de Área Livre de Uso Público, além disso, a redação não mencionava duas quadras que possuem dimensões superiores a 150m). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 96/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. (Para a Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), valor a receber FUNDEB, conforme estimativa do Estado). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 97/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. (Para a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade Urbana, no valor de R$300.000,00, para contratação de Empresa para realização de Projetos de Obras Públicas). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 98/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. (Para a Secretaria de Assistência Social, no valor de R$135.000,00, para compra de um veículo para uso das atividades da Secretaria). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 99/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária por excepcional interesse público de 1(um) Técnico em Enfermagem para exercer suas funções junto a Secretaria de Saúde e dá outras providências. (Contratação se faz necessária devido a exoneração da servidora efetiva). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 100/2025, altera o Art. 36 ° da Lei n° 10.888/2022, de 19 de junho de 2022 e dá outras providências. (Lei que reestrutura a Assistência Social do município, o projeto visa incluir o Benefício Eventual do Auxílio Hospedagem, de caráter eventual e temporário, que tem por objetivo atender pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, como, por exemplo, mulheres em situação de violência e seus filhos, ou pessoas em situação de rua, podendo também acolher provisoriamente desabrigados em decorrência de sinistros, como incêndio). Aprovado por todos os vereadores.