37ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 03 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 37ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada em 27 de outubro de 2025.
E passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava nas Comissões:
Projeto de Lei nº 148/2025, altera os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 5.421, de 09 de março de 2005 e dá outras providências (Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana, a alteração dispõe sobre as representações que compõem o Conselho e redução no número de membros). Com Emenda Aditiva do vereador Vinício Reinelli. Projeto e emenda aprovados por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 158/2025, altera o Art. 9°, §1º, da Lei Municipal 10.170, de 02 de outubro de 2018 e dá outras providências. (Lei que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, para fins de classificação da Reurb, passam a ser consideradas de baixa renda, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 161/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, e dá outras providências. (No valor de R$ 103.000,00 para a Câmara Municipal, este valor são ajustes/adequações orçamentárias para o encerramento do exercício 2025). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 163/2025, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 9.866/2017, Código Tributário do Município e dá outras providências. (Inclui secções de logradouros para comporem planta de valores dos terrenos, sendo que se faz necessário para cobrança do IPTU 2026). Aprovado por todos os vereadores.
Após, os projetos novos do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 164/2025, estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Prata/RS para o exercício financeiro de 2026. Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 165/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel ao Lar São Francisco e dá outras providências. (Área do terreno de 2.885,00m² e 429,09m² de área de edificação, localizada na Fazenda da Pratinha. A cessão se justifica diante da natureza filantrópica e de interesse público dos serviços prestados pela entidade). Aprovado por todos os vereadores.
E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
Requerimento nº 04/2025, dos Vereadores Paraíba e Douglas, justifica ausência na 37ª sessão ordinária do dia 3 de novembro de 2025. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 127/2025 do vereador Paese, solicita colocação de placas de indicação turística em duas rotas das cinco existentes no Município. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 128/2025 dos vereadores Doga, Paraíba e Eraldo, propõe a separação da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, criando uma exclusiva para o Esporte e Lazer. Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Pedido de Indicação nº 129/2025 do vereador Paraíba, solicita reparos e consertos na Rua Enedina Pereira dos Santos, no bairro São João Bosco. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 130/2025 do vereador Paraíba, propõe corte de árvore e conclusão do passeio público em terreno do município, no Bairro Citadella. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 131/2025 do vereador Paraíba, solicita reparos e manutenção na estrada da Vila Sabiá. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 132/2025 do vereador Márcio, solicita a instalação de dois hidrantes de combate a incêndio no Bairro São João Bosco. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 133/2025 do vereador Lindon, propõe a obtenção de um utilitário para circular na cidade e distribuir guloseimas às vésperas do Natal. Aprovado por todos os vereadores.
Moção de Repúdio de todos os vereadores, ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Aprovado por todos os vereadores.