18ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 09 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 18ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02.06.2025.
E passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava em Comissões:
Projeto de Lei 69/2025, altera parte do anexo I da Lei n° 3.760/1997 e Revoga o Art. 33, de 20 de junho de 1997 e dá outras providências. (Visa corrigir omissões e esclarecer as disposições legais relacionadas a carga horária dos servidores públicos). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei 70/2025, estabelece Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Nova Prata/RS, revoga as leis nº 10.969/2022, 11.063/2023, 11.072/2023 e 11.116/2023 e 11436/2025; e dá outras providências. (Visa a modernização parcial da Estrutura Administrativa por meio da criação de 12 novos cargos em comissão, da readequação e remuneração de 11 cargos existentes e da extinção de 2 cargos). Concedido Pedido de Vista à vereadora Adriana Rizzotto.
Projeto de Lei 71/2025, altera a redação dos artigos 24 e 25, dos incisos II e III do artigo 28 e do anexo II da Lei Municipal nº 3.760/97, cria gratificações e dá outras providências. (Visa a readequação das atribuições e estruturação administrativa das Secretarias municipais para maior eficiência às atividades do Executivo). Concedido Pedido de Vista à vereadora Adriana Rizzotto.
Projeto de Lei nº 73/2025, institui a Rota Turística denominada “Encosta do Vinho – Serra Gaúcha” criada com recursos da consulta Popular e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Em seguida, o expediente novo do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 76/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o Loteamento Industrial Lavoro e dá outras providências. (Com área de 133.939,09 m², constituído de 68 lotes, 3 áreas destinadas a espaço livre de uso público e 1 área destinada a equipamentos comunitários). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de lei nº 77/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024 e dá outras providências. (Emenda do Deputado Danrlei no valor de R$105.025,53 (cento e cinco mil, vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) que será utilizado para realização de oficinas na Secretaria de Assistência Social). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 78/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro de 2024 e dá outras providências. (Secretaria de Obras e Saneamento, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para aquisição de tubos, manutenção das redes pluviais e serviços de manutenção de calçamento). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 79/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por auxílio/convênio recebido do Estado e dá outras providências. (Emenda Parlamentar do Deputado Gaúcho da Geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Saúde). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 80/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro de 2024 e dá outras providências. (No valor de R$ 89.068,80 (oitenta e nove mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos), para a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que será utilizado para manutenção de praças, parques/jardins, conforme Ata da Conselho Municipal Gestor da Outorga Onerosa). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 81/2025, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. (Visa garantir a segurança jurídica e a conformidade com o princípio da legalidade tributária, visto que o dispositivo legal municipal não menciona explicitamente a responsabilidade tributária da pessoa física tomadora de serviços de construção civil). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
Pedido de Indicação nº 61/2025, do vereador Paraíba, sugere ao Poder Executivo que elabore Projeto de lei que dispõe sobre entrega domiciliar gratuita de medicamentos às pessoas com deficiência, doenças crônicas e idosos do Município. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 62/2025, do vereador Clecio, dispõe sobre pavimentação asfáltica na estrada da Comunidade da Linha Oitaveta. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 63/2025, do vereador Lindon, sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, estudo de revisão e reforma da legislação sobre as contratações diretas de professores e vale-alimentação. Aprovado por todos os vereadores.