21ª Sessão Ordinária
Nesta segunda-feira, 03 de julho de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 21ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 20ª Sessão Ordinária realizada em 26.06.2023.
Foram deliberados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam em Comissões:
Ofício Gabinete do Prefeito de nº 109/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2023, do vereador Claudio Dilda, que estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. Rejeitado por 9 votos contrários e 2 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 088/2023, revoga a Lei 9.424 de 22 de dezembro de 2025. (Dispõe sobre a aplicação de sanções ao descumprimento da legislação municipal que trata da Inspeção Sanitária e industrial dos produtos de origem animal). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 090/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro de 2022. (Pagamento com os custos de estudo e relatório de impacto ambiental em área urbana que busca a abertura de área para continuidade da avenida Placidina de Araújo e manutenção de estradas no valor total de R$ 160.000,00). Concedido pedido de vistas ao Ver. Marcelo Barato.
Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 092/2023, Cria gratificação pelo exercício da função de tesoureiro, responsável pelos empenhos e responsável pela folha de pagamento do Poder Legislativo. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 093/2023, altera o inciso VI do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 11.083, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
E por fim, o expediente do Poder Legislativo, proposições novas:
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, da Mesa Diretora, aprova as contas de governo do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Pedido de Informação nº 019/2023, dos vereadores Gilmar Lovizon e Dilso Cassol, dispõe sobre obras na Casa de Acolhimento. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 20/2023, do vereador Claudio Dilda, solicita informações sobre a implementação da Lei Municipal 10.620 que dispõe sobre arborização urbana. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 21/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre Plano municipal de enfrentamento e combate às mudanças climáticas. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 36/2023, do Vereador Claudio Dilda, sugere projeto para a Criação de Fundação Municipal de Turismo e Cultura e Acolhimento de Programa Municipal de Educação. Aprovado por todos os vereadores.
Emenda Impositiva nº 205.2023, do ver. Gilmar Lovizon, no valor de R$ 3.000,00 para a EMEI Primeiros Passos, solicita troca de objetivo, anteriormente era aquisição de brinquedos para a pracinha, caixa de areia para recreação e passa para aquisição de brinquedos para as crianças. Aprovado por todos os vereadores.