24ª Sessão Ordinária
Na sessão foi aprovada a Ata da 23ª Sessão, realizada no dia 21.07.2025.
Projeto de Lei nº 105/2025, denomina ruas do Loteamento Colina do Vale. Pedido de Vistas ao Ver. Vinício Reinelli.
Projeto de Lei nº 106/2025, altera o artigo 1º da Lei nº 10.944/2022, de 25/10/2022 . (Institui gratificação especial aos técnicos em enfermagem, enfermeiros e motoristas que atuarem na função de transporte inter-hospitalar). Encaminhado para as Comissões.
Projeto de Lei nº 107/2025, cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e o Sistema de Cultura do Município. Encaminhado para análise das Comissões.
Projeto de Lei nº 108/2025, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação. (R$ 700.000,00 para distribuição de britas aos produtores rurais, melhorias de ruas e manutenção/conservação/ sinalização de estradas municipais). Aprovado.
Projeto de Lei nº 109/2025, institui gratificação de natureza especial ao ocupante do cargo de Odontólogo, quando designado para exercer a função de Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde. Encaminhado para as Comissões.
Projeto de Lei nº 110/2025, institui gratificação de natureza especial ao ocupante do cargo de motorista, quando designado para atuar exclusivamente junto ao Conselho Tutelar. Encaminhado para as Comissões.
E por fim, o expediente do Poder Legislativo:
Pedido de Indicação nº 73/2025, do Ver. Doga, dispõe sobre redução de canteiro e criação de vaga de carga e descarga na Av. Cônego Peres. Retirado pelo autor.
Pedido de Indicação nº 74/2025, do Ver. Gilmar, sugere Projeto de Lei ao Executivo, "Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO". Aprovado.
Pedido de Indicação nº 75/2025, do Ver. Eraldo, envio de correspondência à RGE. Aprovado.
Pedido de Informação nº 5/2025, de todos os vereadores, solicita informações sobre o PL nº 81/2025, que altera a lei nº 9.866 de 19/08/2017, que estabelece o Código Tributário do Município. Aprovado.