30ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 08 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 30ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 01.09.2025.
E passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava nas Comissões:
Projeto de Lei nº 81/2025, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. (Visa garantir a segurança jurídica e a conformidade com o princípio da legalidade tributária, visto que o dispositivo legal municipal não menciona explicitamente a responsabilidade tributária da pessoa física tomadora de serviços de construção civil). Com emenda do vereador Vinício Reinelli. Projeto Rejeitado por unanimidade. E Emenda aprovada por 6 votos favoráveis (Adriana, Lindon, Marcio, Paraíba, Paese e Vinício) a 5 votos contrários (Gilmar, Agenor, Douglas, Eraldo e Clecio).
Projeto de lei nº 106/2025, altera o artigo 1º da Lei nº 10.944/2022 de 25 de outubro de 2022 e dá outras providências (Lei que institui gratificação especial aos técnicos em enfermagem, enfermeiros e motoristas que atuarem na função de transporte inter-hospitalar). Concedido Pedido de Vistas ao Vereador Vinício Reinelli.
Após, os projetos novos do Poder Executivo:
Projeto de lei nº 131/2025, cria vagas para cargo público de provimento efetivo. (05 vagas de monitor para alunos especiais, devido à crescente demanda de alunos da Educação Especial). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 132/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por auxílio/convênio recebido da União e dá outras providências. (Secretaria da Saúde no valor de R$ 350.000,00 para gastos com média e alta complexidade). Aprovado por todos os vereadores.
E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
Projeto de Lei nº 06/2025, de todos os vereadores, revoga a Lei Municipal nº 7.647/2010 que cria cargo no Poder Legislativo. (Revoga a Lei que cria o cargo de motorista). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 07/2025, do vereador Lindon Bolsoni e demais vereadores, denomina como Danilo Colla a rua em frente à estação rodoviária que liga a rua Clemente Tarasconi e avenida Luiz Marafon e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 94/2025, do vereador Lindon Bolsoni, dispõe sobre concurso público para projeto de revitalização da Praça da Bandeira. Aprovado por todos os vereadores.
Moção de Apoio nº 07/2025, dos vereadores Gilmar Peruzzo, Agenor Minozzo e demais vereadores, dispõe sobre a implantação do Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no Município de Caxias do Sul. Aprovado por todos os vereadores.