33ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 06 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 33ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15.09.2025 e a Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2025.
E passou-se para o expediente do Poder Executivo que estava nas Comissões:
Projeto de Lei nº 106/2025, altera o artigo 1º da Lei nº 10.944/2022 de 25 de outubro de 2022 e dá outras providências (Lei que institui gratificação especial aos técnicos em enfermagem, enfermeiros e motoristas que atuarem na função de transporte inter-hospitalar).
- Com emenda supressiva de todos os vereadores.
Projeto e emenda aprovados por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 139/2025, institui "Feriado Escolar" a data de 15 de outubro, considerada o "Dia do Professor" e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 141/2025, altera o anexo VII da Lei Municipal n.º 9.866/2017, Código Tributário do Município e dá outras providências. (Inclui seções de logradouros para comporem planta de valores dos terrenos, que se faz necessário para cobrança do IPTU 2026). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 145/2025, autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de área de uso gratuito com a Companhia Riograndense de Saneamento, destinada ao Reservatório R-10, neste município. (A cessão é pelo prazo de 20 anos e visa garantir a instalação e manutenção de infraestrutura essencial para o abastecimento de água). Aprovado por todos os vereadores.
Após, os projetos novos do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 148/2025, altera os incisos I e II do Art. 2º da Lei n.º 5.421, de 09 de março de 2005 e dá outras providências. (Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana, a alteração dispõe sobre as representações que compõem o Conselho e redução no número de membros). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 149/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado e dá outras providências. (No valor de R$ 226.007,44 à Secretaria de Saúde para Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 150/2025, altera o §1º e acrescenta o §7º ao artigo 3º da Lei Municipal 10.731/2021, que dispõe sobre a utilização dos veículos pertencentes à frota municipal e autoriza os titulares de cargos efetivos, em comissão e eletivos, a dirigir veículos oficiais; e dá outras providências. (A alteração permite a utilização de veículos oficiais por Médicos Veterinários e Fiscais Sanitaristas e de Meio Ambiente, tendo em vista a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos ou à Capital do Estado, além de permitir a desburocratização do sistema, em especial, no ao transporte de animais silvestres recolhidos). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 151/2025, altera o parágrafo único para § 1º e a inclusão do § 2º no Artigo 1º da Lei Municipal nº 11.397, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências. (A alteração se faz necessária, pois a legislação foi elaborada sem mencionar as quadras com a testada mínima inferior e a dimensão inferior ao estabelecido pelo Plano Diretor). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 152/2025, altera o Art. 1° da Lei n° 8.740/2013, de 20 de agosto de 2013 e dá outras providências. (Lei que aprova e autoriza o Lot. Solar do Poente, o projeto visa a alteração da área). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 153/2025, altera o Art. 1° da Lei n° 11.541/2025, de 23 de setembro de 2025 e dá outras providências. (Por um equívoco constou a criação de 8 vagas para o cargo de Assistente Social, sendo o correto de 3 vagas). Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 154/2025, autoriza o poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o Loteamento Firenze e dá outras providências. (Com área de 43.561,57m², constituído de 23 lotes, 2 áreas livres de uso público e 1 área destinada a equipamentos públicos comunitários). Aprovado por todos os vereadores.
E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 da Mesa Diretora, aprova com ressalvas as contas anuais do Administrador do Executivo Municipal de Nova Prata, referente ao exercício de 2023. Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Pedido de Informação nº 08/2025 dos vereadores Adriana e Marcio, solicitam informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde sobre uso de veículo próprio. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 09/2025 dos vereadores Adriana e Marcio, solicita informações sobre Cargos em Comissão (CCs). Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 103/2025, dos vereadores Marcio e Adriana, propõe placas de orientação nas áreas verdes nos Bairros São João Bosco, São João e Citadella. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 104/2025, do vereador Paraíba, solicita instalação de iluminação pública na RS-441, do Bairro São Cristóvão até a divisa com Vista Alegre do Prata. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 106/2025, do vereador Paraíba, solicita melhorias nas instalações dos Postos de Saúde. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 107/2025, da vereadora Isabel, propõe elaboração de projeto sobre a criação do Departamento de Educação Ambiental em Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 108/2025, da vereadora Isabel, solicita pintura na faixa de segurança na travessa Reinaldo Cherubini no Bairro São Cristóvão. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 109/2025 do vereador Paese, propõe a concessão de Voto de Louvor à Sra. Kariane Modelski. Encaminhado para o Estudo das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Pedido de Indicação nº 110/2025 do vereador Paraíba, solicita limpeza em parte da área verde localizada no Bairro São João, na Rua Arno Tarasconi. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 111/2025 dos vereadores Marcio e Adriana, solicita melhorias nas dependências das Unidades de Estratégia de Saúde da Família. Pedido prejudicado e retirado da Ordem do Dia pelo Presidente.
Moção de Apoio nº 08/2025 do vereador Eraldo e demais vereadores, solicitam apoio à Bancada Gaúcha da Câmara dos Deputados Federais para destinar recursos financeiros no orçamento de 2026, na construção da ponte entre Nova Prata e André da Rocha. Aprovado por todos os vereadores.