Câmara Te Recebe

por nop publicado 31/07/2017 03h45, última modificação 31/07/2017 03h52
Programa criado com a intenção de apresentar a Câmara de Vereadores à população

Criado em 26 de julho de 2017 pelo Decreto Legislativo 03/2017, o programa Câmara Te Recebe tem como propósito aproximar a população da atividade parlamentar e caracteriza-se por uma visita guiada a Câmara de Vereadores de Nova Prata por entidades, escolas, associações, grupos organizados, entidades e população, para que possam conhecer a estrutura e funcionamento da casa legislativa municipal.

Segue a legislação do programa:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2017, DE 24 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA TE RECEBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criado o programa "CÂMARA TE RECEBE" o qual será regido por este Decreto Legislativo.
Art. 2º - O programa "CÂMARA TE RECEBE" tem como propósito aproximar a população da atividade parlamentar e caracteriza-se por uma visita guiada a Câmara de Vereadores de Nova Prata por entidades, escolas, associações, grupos organizados, entidades e população, para que possam conhecer a estrutura e funcionamento da casa legislativa municipal.
§1º - As visitas poderão ser feitas mediante convite da Câmara de Vereadores ou mediante solicitação do interessado.
§2º - As visitas serão agendadas 1 (uma) vez por mês de acordo com a disponibilidade de data.
§3º - As visitas serão agendadas para dias e horários que possibilitem o acompanhamento de uma sessão ordinária pelos convidados.
Art. 3º - Fica proibida a cobrança de ingresso ou de qualquer outro valor para ter acesso ao programa.
Art. 4° - O presente Decreto Legislativo, quando necessário, poderá ser regulamentado por Resolução.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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